- Lei nº 13.747, de 11 de Dezembro de 2009 (Dispõe sobre o Incentivo Permanente aos Munícipes na Arborização dos Jardins da Residência ou do Comércio com Mudas de Árvores, Plantas Ornamentais ou Frutíferas Cedidas Gratuitamente pela Municipalidade na Forma que Especifica e Dá outras Providências)
- Lei nº 12.659, de 13 de Outubro de 2006 (Dispõe sobre a instalação de equipamentos especialmente desenvolvidos para as crianças portadoras de necessidades especiais nas áreas de lazer de praças e parques e dá outras providências. DOM 14/10/2006:2)
- Lei nº 12.476 de 16 de Janeiro de 2006 (Acrescenta dispositivo à Lei 10.704, de 04/12/2000, que “Institui o Programa de Adoção de Praças Públicas e de Esportes e áreas verdes-PAPPE, estabelece seus objetivos e processos, suas espécies e limitações das responsabilidades e dos benefícios dos adotantes.” (acrescenta §s 1º, 2º e 3º ao artigo 9º)
- Lei nº 12.325 de 25 de Julho de 2005 (Determina a Obrigatoriedade de Plantio de Árvores Frutíferas nos Parques, Praças, Bosques e Jardins Públicos do Município de Campinas)
- Lei nº 10.701 de 01 de Dezembro de 2000 (Autoriza o poder executivo a firmar convênios com empresas e entidades para a adoção de praças esportivas visando o desenvolvimento de atividades e dá outras providências)
- Lei nº 10.704 de 04 de Dezembro de 2000 (Institui o programa de adoção de praças públicas e de esportes e áreas verdes – PAPPE, estabelece seus objetivos e processos, suas espécies e limitações das responsabilidades e dos benefícios dos adotantes)
- Decreto n° 13.819 de 19 de Dezembro de 2001 (Regulamenta a Lei nº 10.704, de 4 de dezembro de 2000, que “institui o programa de adoção de praças públicas e de esportes e áreas verdes – PAPPE, estabelece seus objetivos e processos, suas espécies e limitações das responsabilidades e dos benefícios dos adotantes” )
- Decreto n° 14.661 de 04 de Março de 2004 (Altera o Decreto Municipal nº 13.819, de 19 de dezembro de 2001, com o fito de possibilitar a adoção de praças em Campinas, sem ressaibos de lesão ao meio ambiente ou descumprimento da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998)
- Decreto n° 15.986 de 19 de setembro de 2007 (Dispõe sobre o Guia de Arborização Urbana de Campinas, e dá outras Providências)